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PROJETO DE LEI

PL 585/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS, TAXAS E DIÁRIAS DE TODOS OS ÔNIBUS CLANDESTINOS APREENDIDOS POR IRREGULA RIDADES, PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DTP -, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/1996 (06/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 68/1997 (12/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/1995, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/06/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA TAXAS ANISTIA FISCAL IRREGULARIDADE TRANSPORTE IRREGULAR REMISSAO DE DEBITOS DIARIAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS APREENSAO

Assuntos detalhados
UTILIZACAO CUMPRIMENTO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS VEICULOS APREENDIDOS
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1997 12:29 ATM/Recebido
18/02/1997 09:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 09:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
03/01/1996 16:13 CCJ/Encaminhado para ATM
26/10/1995 13:00 CCJ/Recebido
24/10/1995 18:42 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/10/1995 12:10 PRESID/Recebido
23/10/1995 13:44 URB/Encaminhado para PRESID
03/10/1995 17:49 URB/Recebido
02/10/1995 16:00 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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