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PROJETO DE LEI

PL 584/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL POSSUIREM MOEDAS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA EFETUAR O TROCO AOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 109/1995 (16/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/06/1995, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/06/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS ONIBUS PASSAGEIRO TRANSPORTE COLETIVO TROCO INFRACAO DESEMBARQUE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PORTA DIANTEIRA OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
MOEDAS
Data de Encerramento 07/03/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2013 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/2013 16:43 ARQUIVO/Recebido
07/03/2013 15:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2006 17:26 CCJ/Recebido
12/09/1995 15:24 PRESID/Encaminhado para CCJ
04/09/1995 15:22 PRESID/Recebido
04/09/1995 13:30 URB/Encaminhado para PRESID
04/09/1995 12:00 URB/Recebido
01/09/1995 15:36 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:25 ATM Registro Inicial
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