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PROJETO DE LEI

PL 575/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SER- VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/1996 (29/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/06/1995, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS CESTA DE ALIMENTOS BASICOS PROIBICAO SERVIDOR OPCAO DINHEIRO CONVERSAO

Data de Encerramento 13/11/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
13/11/1995 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/1995 17:09 ATM/Recebido
13/11/1995 16:51 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1995 16:51 CCJ/Recebido
12/09/1995 15:24 PRESID/Encaminhado para CCJ
04/09/1995 15:22 PRESID/Recebido
04/09/1995 13:28 URB/Encaminhado para PRESID
04/09/1995 12:00 URB/Recebido
01/09/1995 15:35 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 12:09 CCJ/Recebido
29/06/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/1995 14:42 ATM Registro Inicial
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