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PROJETO DE LEI

PL 571/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A IMPLANTAR ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE PATINAÇÃO, EM PRAÇAS E PARQUES PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/06/1995, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE LAZER ESPORTE IMPLANTACAO PARQUE PRACA PUBLICA ADAPTACAO ATIVIDADE RECREATIVA PATINACAO OBRIGATORIEDADE PMSP

Data de Encerramento 04/03/2013
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/03/2013 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2013 17:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2013 17:06 ARQUIVO/Recebido
04/03/2013 15:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 14:50 PRESID/Recebido
07/11/1995 14:13 URB/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
06/11/1995 16:29 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 12:08 CCJ/Recebido
29/06/1995 17:30 ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/1995 17:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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