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PROJETO DE LEI

PL 53/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12219 - 02/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA VILA NOVA JAGUARÉ, NO BUTANTÃ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 328/1996 (17/10/1996) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 339/1996 (30/10/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 964/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 964/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 09/02/1995, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 14/02/1995, página 53, coluna 2
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  LEALDADE ( RUA )  |  CATALUNHA ( RUA )  |  ANTONINA ( RUA BARAO DE )  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA  |  DESFAVELAMENTO  |  JAGUARE ( DISTRITO )  |  PROJETO CINGAPURA  |  PROJETO HABITACIONAL  |  BETIM ( RUA )  |  JOSE MARIA DA SILVA ( AVENIDA )  |  FAVELA NOVA JAGUARE  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:39 ARQUIVO/Recebido
13/08/1998 12:37 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/1998 16:43 AT2/Recebido
10/08/1998 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/02/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/1996 15:01 ATM/Recebido
05/12/1996 11:00 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1996 15:15 LEG3/Recebido
02/12/1996 14:55 ATM/Encaminhado para LEG3
24/05/1996 13:09 ATM/Recebido
24/05/1996 11:57 FIN/Encaminhado para ATM
30/04/1996 19:00 FIN/Recebido
30/04/1996 13:25 URB/Encaminhado para FIN
04/12/1995 12:00 URB/Recebido
01/12/1995 13:22 CCJ/Encaminhado para URB
14/02/1995 18:06 CCJ/Recebido
14/02/1995 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1995 17:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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