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PROJETO DE LEI

PL 528/1995

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a Taxa de Fiscalização de Anuncios, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 164/1997 (13/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 170/1997 (27/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 67/1997 (18/12/1997) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 260/1997 (16/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 260/1997 (16/05/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/06/1995, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 10/06/1995, página 59, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCULO CONTRIBUINTE FISCALIZACAO MULTA PENALIDADE TAXAS INFRACAO INFRATOR ARRECADACAO DATA

Assuntos detalhados
ANUNCIO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS LANCAMENTO INCIDENCIA ALTERACAO ASSOCIACAO PROFISSIONAL ISENCAO ISS LEGISLACAO LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE SINDICATO VEICULOS VISIBILIDADE UTILIZACAO ANUIDADE ORGAOS PUBLICOS PAGAMENTO COMUNICACAO VISUAL PROPAGANDA ELEITORAL LEI 09.806/1984 TRIMESTRALIDADE MENSALIDADE ALVARA SOCIEDADE CIVIL CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS CREDITO TRIBUTARIO EMBARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOSPITAL INSCRICAO MOBILIARIO URBANO PASSAGEIRO SECRETARIA DAS FINANCAS SEDE DESEMBARQUE FORMULARIO LICENCIAMENTO EQUIPAMENTO PUBLICO CADAN VENCIMENTO JUROS DE MORA REPRESENTACAO DIPLOMATICA ADVERTENCIA CORRECAO MONETARIA DENOMINACAO EDIFICIO HONORARIOS ADVOCATICIOS IMOVEL LOCACAO PROFISSIONAL LIBERAL PROPRIETARIO PUBLICO VENDA AVISO ORIENTACAO EMPREGO CUSTAS DIVIDA OFERTA DE EMPREGO CEDENTE LOCADOR ESTABELECIMENTO CENTRO COMERCIAL TAXISTA FOLHETO HELICOPTERO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO AVIAO PLANADOR ASA DELTA RAIO LASER CADASTRO BALAO PUBLICITARIO INFLAVEL AERONAVES
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2000 18:04 ATM/Recebido
05/05/2000 16:08 FIN/Encaminhado para ATM
30/11/1998 10:00 FIN/Recebido
26/11/1998 16:27 ECON/Encaminhado para FIN
07/10/1997 19:00 ECON/Recebido
06/10/1997 13:14 URB/Encaminhado para ECON
22/05/1997 17:00 URB/Recebido
22/05/1997 16:10 LEG3/Encaminhado para URB
15/05/1997 16:37 LEG3/Recebido
15/05/1997 15:41 URB/Encaminhado para LEG3
24/02/1997 17:39 URB/Recebido
21/02/1997 17:55 ATM/Encaminhado para URB
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 13:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 15:31 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:50 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/1996 17:26 URB/Recebido
09/02/1996 14:27 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/1995 18:28 CCJ/Recebido
14/06/1995 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1995 16:50 ATM Registro Inicial
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