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PROJETO DE LEI

PL 517/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga todos os imoveis localizados no Municipio de São Paulo, destinados a prestação de serviço publico em geral,a possuirem obrigatriamente acesso de entra- da e saida para deficientes fisicos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 676/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 676/1997 (26/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/06/1995, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 03/06/1995, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO IMOVEL PRESTACAO DE SERVICO PROPRIETARIO RESPONSAVEL SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO FISCALIZACAO MULTA

Assuntos detalhados
PENALIDADE PRAZO SERVICOS PUBLICOS ADAPTACAO OBRIGATORIEDADE ORGAO FISCALIZADOR PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 30/10/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 18:13 ARQUIVO/Recebido
30/10/1995 16:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45 ATM/Recebido
19/09/1995 15:27 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1995 12:39 CCJ/Recebido
24/08/1995 17:58 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/08/1995 16:43 PRESID/Recebido
24/08/1995 13:58 URB/Encaminhado para PRESID
15/08/1995 18:00 URB/Recebido
14/08/1995 16:36 CCJ/Encaminhado para URB
08/06/1995 13:37 CCJ/Recebido
07/06/1995 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/1995 16:31 ATM Registro Inicial
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