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PROJETO DE LEI

PL 500/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS DE SOM AUTOMOTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 84/1995 (23/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/05/1995, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 02/06/1995, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTOMOVEIS MULTA POLUICAO SONORA PROIBICAO INFRACAO SOM CONCURSO DE SOM AUTOMOTIVO

Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
05/07/1995 14:48 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/1995 13:37 CCJ/Recebido
07/06/1995 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/1995 16:31 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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