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Lei Municipal
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12652 - 06/05/1998
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Obs. promulgação
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Acao Direta de inconstitucionalidade 54.831.0/2, publ. DOM de 02-09-98, p 38, c 3 e 19-07-2000, p. 40 - c. 1.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PRO- JETOS DE INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO QUE RESULTEM NA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIO- NAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADI AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/05/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/05/1995, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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02/06/1995, página 39, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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