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PROJETO DE LEI

PL 466/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre proibição de utilização de fone de ouvi- do na direção do veiculo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 83/1995 (23/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/05/1995, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/05/1995, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO VEICULOS FONE DE OUVIDO MOTORISTA MULTA TRANSITO INFRACAO SEGURANCA

Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
05/07/1995 14:47 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/1995 10:34 CCJ/Recebido
31/05/1995 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1995 15:02 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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