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PROJETO DE LEI

PL 437/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LAVAGEM OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS FORA DO LOCAL DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/1995 (23/08/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/05/1995, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/05/1995, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLUICAO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS MULTA PRAZO PROIBICAO VEICULOS INFRACAO RETENCAO LAVAGEM RECIPIENTE

Assuntos detalhados
DECRETO 12.342/1978 ( ESTADUAL ) AREIA GRAXA LUBRIFICANTE OLEO LUBRIFICANTE
Data de Encerramento 17/02/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
17/02/1997 14:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:01 ATM/Recebido
14/02/1997 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
05/07/1995 14:46 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/1995 10:34 CCJ/Recebido
31/05/1995 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1995 15:02 ATM Registro Inicial
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