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PROJETO DE LEI

PL 426/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13111 - 14/03/2001
Obs. promulgação promulgada de acordo com o paragrafo 7 do art 42 da LOM
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e congêneros, quando descarregadas,e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 197/1997 (19/09/1997) - Veto Total
DOCREC 33/2001 (14/03/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 526/1997 (28/08/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 526/1997 (28/08/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 118/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 118/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 129/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 129/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 17/05/1995, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/05/1995, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXO MATERIAL RECICLAVEL LIXO TOXICO MULTA PROIBICAO INFRACAO DESTINACAO RECICLAGEM COLETA

Assuntos detalhados
PILHA BATERIA DEPOSITARIO RECIPIENTE FABRICANTE REVENDEDOR POLUICAO PROTECAO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE COMERCIANTE LIXO TECNOLOGICO
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 11:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 11:31 LEG3/Recebido
05/03/2001 09:25 ATM/Encaminhado para LEG3
19/02/1998 17:34 ATM/Recebido
18/02/1998 18:09 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 13:41 CCJ/Recebido
23/09/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1997 15:46 ATM/Recebido
22/09/1997 14:22 LEG3/Encaminhado para ATM
19/09/1997 18:56 LEG3/Recebido
19/09/1997 18:55 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/05/1995 18:00 CCJ/Recebido
26/05/1995 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1995 16:29 ATM Registro Inicial
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