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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Os serviços de obras publicas que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos,dutos ou semelha- dos,executados por entidades publicas ou privadas no Municipio,ficam obrigadas a realizá-los pelo método executivo não destrutivel, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/05/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/05/1995, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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17/05/1995, página 35, coluna 2
19/05/1995, página 40, coluna 3
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Data de Encerramento
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23/06/1997
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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