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PROJETO DE LEI

PL 399/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11939 - 30/11/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUAÇÃO DE UTILIZA- ÇÃO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 437/1995 (23/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 437/1995 (23/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 811/1995 (28/11/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 811/1995 (28/11/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP15 235/2010 (02/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 235/2010 (02/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 04/05/1995, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 06/05/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXO TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO MATERIAL RECICLADO IMPROPRIEDADE SACO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
INFORMACAO LEI 11.939/1995
Data de Encerramento 06/02/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/11/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
11/12/1995 17:57 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 13:15 LEG3/Recebido
10/11/1995 12:41 FIN/Encaminhado para LEG3
27/10/1995 18:25 FIN/Recebido
27/10/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
18/10/1995 15:00 ECON/Recebido
18/10/1995 14:20 URB/Encaminhado para ECON
12/09/1995 13:00 URB/Recebido
29/08/1995 17:34 LEG3/Encaminhado para URB
18/08/1995 18:14 LEG3/Recebido
18/08/1995 17:42 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/08/1995 17:40 PRESID/Recebido
17/08/1995 17:17 URB/Encaminhado para PRESID
18/07/1995 10:47 URB/Recebido
18/07/1995 10:36 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1995 12:46 CCJ/Recebido
19/05/1995 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1995 15:03 ATM Registro Inicial
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