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PROJETO DE LEI

PL 388/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11887 - 21/09/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CON- DUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E NAS SITUAÇÕES QUE DETERMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 48/1995 (13/06/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 447/1995 (30/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 447/1995 (30/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/05/1995, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 05/05/1995, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DIVERSOES PUBLICAS EVENTOS HORARIO DE TRABALHO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS SE ( PRACA DA ) TRABALHO NOTURNO TRAFEGO

Assuntos detalhados
ZONA CENTRO ZONA URBANA ATIVIDADE ESPORTIVA EXPOSICAO UTILIZACAO ATIVIDADE RECREATIVA EXERCITO CERCA DOMINGO HIGIENE LEILAO MULTA TRANSITO INFRACAO APREENSAO DESTINACAO PASTAGEM LEI 10.309/1987 MONTARIA RUA PAVIMENTADA CARROCA COMEMORACAO CIVICA PROPULSAO ANIMAL JUMENTO BURRO EQUINO CAVALO BOVINO LEI 11.887/1995 VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 27/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 210SE (24/08/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/1997 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/1997 11:50 ARQUIVO/Recebido
25/04/1997 11:35 GV01/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 16:00 GV01/Recebido
24/04/1997 15:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV01
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 17:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1995 14:32 ATM/Recebido
25/09/1995 18:46 LEG3/Encaminhado para ATM
22/09/1995 17:01 LEG3/Recebido
22/09/1995 14:57 ATM/Encaminhado para LEG3
19/06/1995 17:42 ATM/Recebido
14/06/1995 16:46 LEG3/Encaminhado para ATM
13/06/1995 16:35 LEG3/Recebido
13/06/1995 11:52 CCJ/Encaminhado para LEG3
11/05/1995 12:08 CCJ/Recebido
10/05/1995 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1995 15:00 ATM Registro Inicial
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