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Lei Municipal
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11895 - 17/10/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA TODOS OS ESTACIONAMENTOS ANEXOS A ESTABELECI- MENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, AVISO SOBRE O TEOR DA LEI 11.720,DE 16/01/95, QUE DETERMINA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/05/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/05/1995, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/05/1995, página 4, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/10/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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26/09/1995 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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