Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 372/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12643 - 06/05/1998
Obs. promulgação Acao Direta de Inconstitucionalidade n 59.015-0/7-01. publ. em10-11-17, pag. 93/94 - col. 04/01.
Publicação da Promulgação DOC 15/05/1998, página 45, coluna 2
Ementa Veda em proprios Municipios,eventos com Propaganda de bebidas alcoólicas ou de Cigarros, e dá outras provi- dências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 77/1997 (13/06/1997) - Veto Total
DOCREC 136/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 292/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 292/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 428/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 428/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 546/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 546/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 27/04/1995, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/04/1995, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO EVENTOS PROIBICAO PUBLICIDADE TABAGISMO FUMO DISTRIBUIDOR EMPRESA DE BEBIDAS EMPRESA DE FUMO

Assuntos detalhados
BENS MUNICIPAIS PATROCINADOR LEI 12.643/1998
Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
03/08/1999 14:27 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/1999 14:29 AT2/Recebido
26/05/1999 14:26 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
26/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 13:00 ATM/Recebido
21/05/1998 17:08 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
04/05/1998 16:47 ATM/Encaminhado para LEG3
04/05/1998 16:47 ATM/Recebido
23/04/1998 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:26 CCJ/Recebido
18/06/1997 09:58 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1997 18:16 ATM/Recebido
16/06/1997 17:59 LEG3/Encaminhado para ATM
27/05/1997 14:36 LEG3/Recebido
26/05/1997 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
11/03/1997 12:14 ATM/Recebido
07/03/1997 12:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/03/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45 ATM/Recebido
19/09/1995 15:24 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1995 12:39 CCJ/Recebido
24/08/1995 17:56 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/08/1995 16:43 PRESID/Recebido
24/08/1995 13:51 URB/Encaminhado para PRESID
27/06/1995 13:00 URB/Recebido
13/06/1995 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
09/05/1995 15:18 CCJ/Recebido
08/05/1995 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1995 17:20 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir