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PROJETO DE LEI

PL 371/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11915 - 19/10/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Eleva valor da multa por infração ao art.25 da lei 10.315/de 30/04/87, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 606/1995 (05/10/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 606/1995 (05/10/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 27/04/1995, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/04/1995, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DISTRIBUICAO IMPRESSO PUBLICITARIO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA MULTA PUBLICIDADE INFRACAO AUMENTO LEI 11.915/1995

Data de Encerramento 20/10/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 04/10/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/08/1999 15:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1999 14:00 URB/Recebido
25/02/1999 13:13 ARQUIVO/Encaminhado para URB
20/10/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
20/10/1995 16:28 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/1995 18:05 LEG3/Recebido
27/09/1995 17:20 FIN/Encaminhado para LEG3
05/09/1995 19:00 FIN/Recebido
31/08/1995 14:00 ECON/Encaminhado para FIN
17/08/1995 17:00 ECON/Recebido
16/08/1995 16:30 URB/Encaminhado para ECON
06/06/1995 15:51 URB/Recebido
01/06/1995 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
04/05/1995 12:51 CCJ/Recebido
02/05/1995 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1995 17:43 ATM Registro Inicial
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