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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS DOS EFEITOS DE OFICIALIZAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI no. 5.969, DE 27 DE ABRIL DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/02/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/02/1995, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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09/02/1995, página 34, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/07/2010
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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