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PROJETO DE LEI

PL 368/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o ingresso de pessoas em estádios de futebol quando da realização de jogos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 210/1995 (11/05/1995) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RPS 407/1995 (31/08/1995) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/04/1995, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 28/04/1995, página 94, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CLUBE ESTADIO FUTEBOL MULTA TORCIDA ORGANIZADA VIOLENCIA APREENSAO TORCEDOR BANDEIRA

Assuntos detalhados
SIMBOLO COR UNIFORME JOGOS INGRESSO
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1995 15:07 ATM/Recebido
21/09/1995 13:50 URB/Encaminhado para ATM
13/09/1995 18:30 URB/Recebido
13/09/1995 18:20 ATM/Encaminhado para URB
13/09/1995 15:49 ATM/Recebido
13/09/1995 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/08/1995 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/08/1995 12:20 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/1995 13:05 GV52/Recebido
22/08/1995 13:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
08/08/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
08/08/1995 16:00 URB/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/1995 13:00 URB/Recebido
13/06/1995 14:37 CCJ/Encaminhado para URB
04/05/1995 12:51 CCJ/Recebido
02/05/1995 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1995 17:43 ATM Registro Inicial
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