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PROJETO DE LEI

PL 366/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA NOS LOCAIS E HORÁRIOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 211/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 145/1995 (12/12/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1320/1997 (03/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 377/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 377/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 438/2001 (21/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 438/2001 (21/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/04/1995, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 28/04/1995, página 94, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMINHOES CARGA HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PROIBICAO TRANSITO TRANSPORTE DE CARGA ZONA CENTRO ZONA URBANA DESCARGA

Assuntos detalhados
INFRATOR
Data de Encerramento 28/08/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 64SO (16/08/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 15:48 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
28/08/2001 17:05 ARQUIVO/Recebido
28/08/2001 17:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 12:08 LEG3/Recebido
17/08/2001 16:30 ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:43 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 14:20 LEG3/Recebido
20/09/1999 14:07 ATM/Encaminhado para LEG3
20/09/1999 14:00 ATM/Recebido
03/06/1997 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/1995 14:46 ATM/Recebido
23/11/1995 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
11/05/1995 12:08 CCJ/Recebido
10/05/1995 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1995 15:00 ATM Registro Inicial
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