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PROJETO DE LEI

PL 28/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12975 - 22/03/2000
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7o. do art. 42 da LOM.ADIN 0002061-58.2005.8.26.0000, p. DOC 03/07/14, p.95,c.01.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA NOS ESPETACU_- LOS CULTURAIS, ARTISTICOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 139/1995 (29/06/1995) - Veto Total
DOCREC 50/2000 (22/03/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 287/1995 (13/06/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 287/1995 (13/06/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 79/2000 (15/03/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 79/2000 (15/03/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 101/2000 (24/03/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 101/2000 (24/03/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  MEIA ENTRADA  |  CONCESSAO  |  ESPETACULO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ACESSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  ACESSIBILIDADE  |  LEI 12.975/2000  | 
Data de Encerramento 12/04/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 02/09/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 370SO (09/03/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/12/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/12/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
22/12/2005 15:38 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2005 17:11 AT2/Recebido
21/12/2005 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
13/04/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
12/04/2000 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2000 13:41 ATM/Recebido
10/04/2000 17:28 LEG3/Encaminhado para ATM
10/03/2000 16:56 LEG3/Recebido
10/03/2000 16:14 ATM/Encaminhado para LEG3
11/09/1995 17:50 ATM/Recebido
05/09/1995 17:52 CCJ/Encaminhado para ATM
03/07/1995 18:02 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1995 18:43 ATM/Recebido
30/06/1995 18:34 LEG3/Encaminhado para ATM
08/06/1995 14:15 LEG3/Recebido
08/06/1995 13:54 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/02/1995 15:44 CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1995 14:48 ATM Registro Inicial
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