Detalhes de PL-277/1995

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PROJETO DE LEI

PL 277/1995

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PE- LO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/03/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

29/03/1995, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

31/03/1995, página 59, coluna 2

Data de Encerramento

14/06/1995

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/06/1995 17:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/06/1995 17:30	ARQUIVO/Recebido
14/06/1995 16:52	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40	ATM/Recebido
28/04/1995 17:08	CCJ/Encaminhado para ATM
06/04/1995 11:07	CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09	ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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