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PROJETO DE LEI

PL 276/1995

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 85/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 61/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 697/2014 (14/05/2014) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/03/1995, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 31/03/1995, página 59, coluna 2
Palavras-Chave BALANCA ELETRONICA  |  CASSACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MULTA  |  MERCADORIA  |  CONSUMIDOR  |  PESAGEM  |  AFERICAO  |  IPEM  |  SUPERMERCADO  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LACRE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PESO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  BANCA DE FEIRA  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  | 
Data de Encerramento 20/05/2014
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2014 11:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2014 11:05 ARQUIVO/Recebido
06/06/2014 14:37 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2014 18:17 SGP22/Recebido
05/06/2014 17:51 SGP21/Encaminhado para SGP22
05/04/2013 15:57 SGP21/Recebido
05/04/2013 09:25 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2010 17:17 SGP21/Recebido
01/09/2010 16:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/04/2010 16:45 PESQUISA/Recebido
26/04/2010 15:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 15:50 SGP2/Recebido
19/03/2010 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:04 ATM/Recebido
24/02/1997 14:42 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/1995 14:33 ATM/Recebido
05/10/1995 10:48 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1995 19:00 FIN/Recebido
29/09/1995 14:11 LEG3/Encaminhado para FIN
18/09/1995 18:00 LEG3/Recebido
18/09/1995 16:47 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1995 19:00 FIN/Recebido
25/08/1995 17:00 ECON/Encaminhado para FIN
13/06/1995 15:00 ECON/Recebido
13/06/1995 14:40 CCJ/Encaminhado para ECON
06/04/1995 11:07 CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09 ATM Registro Inicial
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