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PROJETO DE LEI

PL 273/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/03/1995, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 31/03/1995, página 59, coluna 1
Palavras-Chave GRATUIDADE  |  IDADE  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  PERMISSIONARIA  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  HOMEM  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 24/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2003 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/2003 18:00 ARQUIVO/Recebido
16/06/2003 14:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/2003 14:10 ATM/Recebido
13/06/2003 14:06 GV04/Encaminhado para ATM
24/06/1997 17:05 GV04/Recebido
24/06/1997 16:12 ARQUIVO/Encaminhado para GV04
09/10/1995 16:33 ARQUIVO/Recebido
09/10/1995 14:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/1995 18:08 ATM/Recebido
21/08/1995 18:02 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
19/05/1995 16:58 URB/Encaminhado para PRESID
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
11/05/1995 16:50 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1995 11:07 CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09 ATM Registro Inicial
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