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PROJETO DE LEI

PL 267/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11841 - 28/06/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/1995 (01/06/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 288/1995 (13/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 288/1995 (13/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 44, coluna 1
Palavras-Chave AEROSSOL  |  CADASTRO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  TINTA  |  VENDA  |  INFRACAO  |  PICHACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MENOR DE IDADE  |  TINTA SPRAY  |  LEI 11.841/1995  | 
Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 16:35 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 14:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/1995 15:20 LEG3/Recebido
13/06/1995 14:54 ATM/Encaminhado para LEG3
01/06/1995 17:12 ATM/Recebido
01/06/1995 14:29 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
30/03/1995 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1995 16:51 ATM Registro Inicial
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