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PROJETO DE LEI

PL 264/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% DA VERBA ORÇAMENTÁ- RIA DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO, PARA CAMPANHAS EDUCA TIVAS, DIRECIONADAS A POPULAÇÃO NO COMBATE LANÇAMENTO DE LIXO E ENTULHO NAS VIAS PUBLICAS, PICHAÇÕE,E SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 264/1995 (07/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 264/1995 (07/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA DOENCA ENTULHO LIXO LOGRADOURO PUBLICO PREVENCAO PUBLICIDADE VERBA VIA PUBLICA DESTINACAO

Assuntos detalhados
PICHACAO DISTRIBUICAO PMSP ENCHENTE
Data de Encerramento 13/11/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/1995 18:10 ARQUIVO/Recebido
13/11/1995 16:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1995 15:00 ATM/Recebido
28/09/1995 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1995 12:39 CCJ/Recebido
24/08/1995 17:27 PRESID/Encaminhado para CCJ
24/08/1995 16:43 PRESID/Recebido
24/08/1995 13:44 URB/Encaminhado para PRESID
09/08/1995 18:50 URB/Recebido
08/08/1995 18:39 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
19/05/1995 16:58 URB/Encaminhado para PRESID
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
18/05/1995 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/1995 13:13 CCJ/Recebido
07/04/1995 12:10 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1995 12:10 ATM Registro Inicial
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