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PROJETO DE LEI

PL 263/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES EM LIVROS PRÓPRIOS, DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 100/1995 (26/09/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO LIVRO DE REGISTRO OFICINA DE DESMANCHE OFICINA MECANICA PECAS VEICULOS OBRIGATORIEDADE DESMONTAGEM SUCATA ROUBO

Assuntos detalhados
ESTOQUE FURTO AQUISICAO COMERCIALIZACAO
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:04 ARQUIVO/Recebido
29/09/2017 15:47 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
28/09/2017 17:14 SGP22/Recebido
28/09/2017 15:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
22/12/2010 13:04 ARQUIVO/Recebido
21/12/2010 17:57 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2010 18:00 SGP2/Recebido
10/05/2010 17:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
30/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1996 17:03 ATM/Recebido
04/10/1995 18:30 LEG3/Encaminhado para ATM
04/10/1995 18:15 LEG3/Recebido
04/10/1995 18:10 FIN/Encaminhado para LEG3
04/10/1995 15:00 FIN/Recebido
04/10/1995 14:40 ATM/Encaminhado para FIN
27/09/1995 18:11 ATM/Recebido
27/09/1995 17:21 FIN/Encaminhado para ATM
05/09/1995 19:00 FIN/Recebido
31/08/1995 14:00 ECON/Encaminhado para FIN
22/08/1995 16:00 ECON/Recebido
22/08/1995 14:36 URB/Encaminhado para ECON
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
18/05/1995 13:15 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1995 11:07 CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09 ATM Registro Inicial
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