Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 256/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga todos os distribuidores de folhetos nas vias e logradouros publicos do Municipío de São Paulo, a efetuarem o recolhimento desses impressos atirados num raio de 500(quinhentos metros)do ponto de distri- buição, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/03/1995, página 55, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL FISCALIZACAO DISTRIBUICAO LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO MULTA PUBLICIDADE VIA PUBLICA DECRETO 34.385/1994 PANFLETO

Assuntos detalhados
FOLHETO IMPRESSO PUBLICITARIO PROXIMIDADE OBRIGATORIEDADE
Data de Encerramento 14/06/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1995 16:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40 ATM/Recebido
28/04/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
30/03/1995 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1995 16:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir