Detalhes de PL-250/1995

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PROJETO DE LEI

PL 250/1995

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a liberação de estacionamento em todos os logradouros publicos com placas de proibido esta - cionar,carga e descarga,para os veículos de deficien- tes físicos, no Municipío de São Paulo, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. COSME LOPES (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/03/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 42/1995 (01/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

24/03/1995, página 55, coluna 1

Data de Encerramento

22/01/1997

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
22/01/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40	ATM/Recebido
28/04/1995 17:08	CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/1995 15:37	CCJ/Recebido
28/03/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
28/03/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

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