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PROJETO DE LEI

PL 249/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do livre comércio de qual- quer produto ou subproduto de tabaco ou similares, nos estabelecimentos de ensino da rede Municipal e privada, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/03/1995, página 55, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CASSACAO CIGARRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MULTA PERMISSAO DE USO CHARUTO CIGARRILHA FUMO

Assuntos detalhados
ESCOLA MUNICIPAL AREA DE LAZER ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 11/04/1995
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
11/04/1995 15:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/1995 15:40 ATM Registro Inicial
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