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Lei Municipal
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13093 - 08/12/2000
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Obs. promulgação
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Lei promulgada pela Câmara nos termos do §7 do art.42 da LOM,observado o disposto no seu § 3.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a conversão do pagamento em dinheiro de multas Municipais em serviços para a comunidade, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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24/03/1995, página 54, coluna 3
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Data de Encerramento
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29/12/2000
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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