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PROJETO DE LEI

PL 24/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A VENDA DE CIGARROS,CIGAR- RILHAS, CHARUTOS E PROD. DERIVADOS DO FUMO A TODOS OS MENORES DE 18 ANOS,DENTRO DOS ESTABELEC.ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PbBL.PRIVADOS COMO TAMBÉM EM BARES E SIMILARES LOCAL. NO MUN. DE S.P. e DÁ OUTRAS PROVID..
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 6/1996 (16/01/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 50/1996 (23/02/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-24/1995) (13/04/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 51/2010 (14/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 901/1995 (29/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 901/1995 (29/11/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave CIGARRO  |  COMERCIALIZACAO  |  PROIBICAO  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  VENDA  |  BAR  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  LANCHONETE  |  MULTA  |  RESTAURANTE  |  TABAGISMO  |  PLACA  |  FUMO  |  INFORMACAO  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/05/1995 - URB
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
16/05/2013 13:33 URB/Encaminhado para SGP21
16/05/2013 13:36 URB/SGP.21/A Pedido
03/05/2013 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/05/2013 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2013 14:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
16/04/2013 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/04/2013 14:28 URB/Recebido
15/04/2013 10:41 SGP22/Encaminhado para URB
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/12/2012 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/11/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2012 13:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/10/2012 13:32 URB/Recebido
18/10/2012 16:55 SGP12/Encaminhado para URB
19/09/2012 17:00 SGP12/Recebido
19/09/2012 15:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/04/2011 11:32 SGP21/Recebido
19/04/2011 19:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/04/2011 00:00 CCJ/SGP.21/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
09/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:25 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:53 SGP21/Recebido
01/07/2010 18:41 SGP2/Encaminhado para SGP21
14/06/2010 15:15 SGP2/Recebido
14/06/2010 14:28 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 17:00 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:51 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 19:01 ATM/Recebido
23/05/2001 18:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:24 ATM/Recebido
20/02/1997 11:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/1996 18:17 ATM/Recebido
04/04/1996 11:23 FIN/Encaminhado para ATM
14/03/1996 19:00 FIN/Recebido
14/03/1996 15:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/12/1995 18:09 SAUDE/Recebido
04/12/1995 15:26 LEG3/Encaminhado para SAUDE
23/11/1995 15:23 LEG3/Recebido
22/11/1995 18:40 PRESID/Encaminhado para LEG3
13/11/1995 11:05 PRESID/Recebido
09/11/1995 15:01 SAUDE/Encaminhado para PRESID
20/09/1995 14:01 SAUDE/Recebido
18/09/1995 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/08/1995 18:30 ECON/Recebido
30/08/1995 18:02 URB/Encaminhado para ECON
17/04/1995 12:00 URB/Recebido
07/04/1995 12:09 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/1995 18:14 CCJ/Recebido
15/02/1995 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/1995 17:28 ATM Registro Inicial
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