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PROJETO DE LEI

PL 231/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE AGENTES DE CONTRÔLE DE FREQUÊNCIA DO TRABALHO MÉDICO NA REDE MU- NICIPAL DE SAUDE, BEM COMO DE UM EQUIPAMENTO DISQUE_- DENUNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 39/1995 (01/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/03/1995, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 17/03/1995, página 44, coluna 3
Palavras-Chave DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  HIGIENE  |  MEDICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  SERVIDOR DE NIVEL SUPERIOR  |  CRIACAO  |  AGENTE DE CONTROLE DE FREQUENCIA TRABALHO MEDICO  |  CONTROLE  |  FREQUENCIA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SERVICO TELEFONICO  |  FALTA AO SERVICO  |  EQUIPAMENTOS  |  DISQUE DENUNCIA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/1995 17:40 ATM/Recebido
28/04/1995 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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