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PROJETO DE LEI

PL 224/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de seguro de vida aos motoristas, cobradores de ônibus e funcionarios da área de manutenção, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 28/1996 (16/01/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 43/1995 (01/06/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1038/1995 (27/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1038/1995 (27/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 71/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 71/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/03/1995, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 16/03/1995, página 42, coluna 2
Palavras-Chave SEGURO DE VIDA  |  OBRIGATORIEDADE  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  CONCESSIONARIA  |  EMPRESA  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  ONIBUS  |  PERMISSIONARIA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  MANUTENCAO  |  EMPREGADO  |  SINDICATO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 13:30 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 13:27 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:12 GV50/Recebido
23/04/2002 16:11 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 16:56 ATM/Recebido
23/02/2001 13:09 LEG3/Encaminhado para ATM
15/02/2001 12:09 LEG3/Recebido
15/02/2001 08:18 ATM/Encaminhado para LEG3
11/04/1996 15:54 ATM/Recebido
11/04/1996 15:11 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1996 10:41 CCJ/Recebido
06/02/1996 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
02/02/1996 14:20 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/1995 16:37 LEG3/Recebido
21/12/1995 15:04 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
10/11/1995 12:43 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/1995 13:46 FIN/Recebido
22/10/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
18/10/1995 15:00 ECON/Recebido
18/10/1995 14:16 URB/Encaminhado para ECON
20/09/1995 13:00 URB/Recebido
12/09/1995 15:02 ATM/Encaminhado para URB
27/04/1995 18:04 ATM/Recebido
27/04/1995 17:43 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1995 09:20 CCJ/Recebido
20/03/1995 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1995 17:04 ATM Registro Inicial
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