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PROJETO DE LEI

PL 22/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A POS- SUIREM DEGRAUS NO LIMITE MÁXIMO DE 20 CENTIMETROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 658/2013 (04/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 883/2015 (04/11/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-22/1995) (22/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-22/1995) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 37/1995 (17/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 49/2016 (11/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 17/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 306/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 306/2013 (05/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 540/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 540/2015 (22/09/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 1
09/02/1995, página 41, coluna 2
Palavras-Chave DEGRAU  |  MULTA  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  INFRACAO  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2017 Encerrado-ARQUIVADO
27/03/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
27/03/2017 13:59 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO Regularizadas as folhas
24/03/2017 18:00 SGP2/Recebido
24/03/2017 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2016 16:10 SGP21/Recebido
12/05/2016 16:55 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/05/2016 14:43 SGP23/Recebido
29/04/2016 18:50 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
27/04/2016 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/04/2016 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Praz do vistas vencido na Comissão.
01/04/2016 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
31/03/2016 15:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2016 15:23 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:50 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2015 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23 FIN/Consultoria/Para análise
07/10/2015 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2015 19:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/09/2015 17:12 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/06/2015 14:29 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:52 FIN/Consultoria/
04/02/2015 19:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2014 13:35 FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 18:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2014 12:21 FIN/Recebido
14/11/2014 13:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2014 16:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2014 14:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2014 15:55 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2014 12:58 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2014 12:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
08/09/2014 15:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/07/2014 12:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 16:35 SAUDE/Recebido
03/07/2014 15:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/06/2014 12:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2014 17:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/06/2014 17:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2014 17:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2014 13:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2014 17:01 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2014 18:34 ECON/Secretaria (SGP12)/ Já analisado pela Consultoria
04/02/2014 18:34 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:40 ECON/Consultoria/Para análise
03/12/2013 15:30 ECON/Recebido
02/12/2013 16:14 URB/Encaminhado para ECON
27/11/2013 15:15 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 11:13 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/11/2013 11:13 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2013 20:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2013 20:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/11/2013 12:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 16:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/10/2013 16:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 13:55 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/08/2013 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
02/08/2013 17:37 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2013 17:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/07/2013 17:23 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
29/07/2013 17:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/06/2013 18:02 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/06/2013 18:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/06/2013 15:31 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
20/06/2013 15:31 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/06/2013 18:12 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 18:12 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/05/2013 18:18 URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:02 URB/Recebido
28/05/2013 10:40 CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2013 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2013 15:01 CCJ/Recebido
15/04/2013 10:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26 CCJ/Procuradoria/A Pedido
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
09/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:55 CCJ/Recebido
05/07/2010 15:42 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:43 SGP21/Recebido
01/07/2010 17:39 SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:09 SGP2/Recebido
28/04/2010 12:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 16:50 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 19:01 ATM/Recebido
23/05/2001 18:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:24 ATM/Recebido
20/02/1997 11:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1995 18:04 ATM/Recebido
19/04/1995 17:54 CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/1995 18:03 CCJ/Recebido
14/02/1995 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1995 17:16 ATM Registro Inicial
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