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PROJETO DE LEI

PL 210/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS IMÓVEIS CUJOS PRO- PRIETÁRIOS CONSERVAREM A COBERTURA FLORESTAL NATIVA, OU REFLORESTAREM A METADE OU MAIS DA ÁREA TOTAL DO I- MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 99/1995 (02/06/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 112/1995 (08/05/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 112/1995 (08/05/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/03/1995, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 11/03/1995, página 33, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARVORE IMOVEL IPTU ISENCAO MATA ATLANTICA PROPRIETARIO PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO REFLORESTAMENTO TERRENO

Assuntos detalhados
FLORESTA ARBORIZACAO
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/1995 16:59 ATM/Recebido
20/10/1995 12:52 FIN/Encaminhado para ATM
17/08/1995 19:00 FIN/Recebido
17/08/1995 15:00 ECON/Encaminhado para FIN
27/06/1995 15:00 ECON/Recebido
26/06/1995 13:57 URB/Encaminhado para ECON
06/06/1995 15:00 URB/Recebido
12/05/1995 15:39 LEG3/Encaminhado para URB
05/05/1995 16:09 LEG3/Recebido
04/05/1995 11:53 PRESID/Encaminhado para LEG3
03/05/1995 18:03 PRESID/Recebido
03/05/1995 17:25 URB/Encaminhado para PRESID
17/04/1995 12:00 URB/Recebido
10/04/1995 18:16 CCJ/Encaminhado para URB
16/03/1995 09:37 CCJ/Recebido
15/03/1995 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1995 18:17 ATM Registro Inicial
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