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PROJETO DE LEI

PL 21/1995

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU ( IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO ), NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, A TODAS FAMÍLIAS QUE ADOTAREM UMA CRIANÇA OU UM ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 18/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 18/1995 (11/04/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 01/02/1995, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/02/1995, página 38, coluna 1
Palavras-Chave ADOCAO  |  ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  ISENCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PMSP  |  IPTU  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 20/05/2010
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 17:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2010 16:33 SGP21/Recebido
07/05/2010 15:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:49 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:33 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 18:54 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:42 ATM/Recebido
24/04/2001 11:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:23 ATM/Recebido
20/02/1997 11:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1995 11:59 ATM/Recebido
24/03/1995 10:24 CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/1995 18:03 CCJ/Recebido
14/02/1995 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1995 17:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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