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Lei Municipal
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11947 - 08/12/1995
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Obs. promulgação
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Ação inconst. 34.795.0/0, TJESP decretou a inconstitucionalidade da lei. DOM 20/05/99, pag. 51, col. 2.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre envio de cópias de contratos de compras, obras e serviços realizados pela Administração direta e indireta à Câmara Municipal, e dá outras providên - cias. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/03/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/03/1995, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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09/03/1995, página 42, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/07/1996
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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