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Resolução
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19 - 21/12/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta parágrafos ao artigo 38 e inciso VIII ao Artigo 47 da Resolução no.2 de 26 de abril de 1991 e cria Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Huma- nos e Cidadania,e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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PARTIDO DOS TRABALHADORES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/08/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/08/1995, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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18/09/1995, página 37, coluna 2
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Data de Encerramento
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31/01/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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