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PROJETO DE LEI

PL 1600/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a coleta de vasilhames de vidro, plastico, papeis,papelão e outros refugos domesticos e comerciais por ambulantes,e dá outras providências. .
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/12/1995, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 03/01/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PAPEL VASILHAME PAPELAO VIDRO REFUGO LIXO LEI 11.039/1991 REGULAMENTACAO GARRAFA COMISSAO PERMANENTE DO AMBULANTE

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO REGIONAL CADASTRO HORARIO DE TRABALHO IDENTIFICACAO AUXILIAR PROIBICAO LUVA DEVERES CARRETA BOTAS FISCALIZACAO MATERIAL RECICLAVEL GARRAFEIRO TRABALHADOR AUTONOMO CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento 19/04/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1996 15:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/1996 13:21 ATM/Recebido
14/03/1996 12:10 CCJ/Encaminhado para ATM
01/02/1996 15:07 CCJ/Recebido
22/01/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/01/1996 16:22 ATM Registro Inicial
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