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PROJETO DE LEI

PL 1599/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga o executivo a estabelecer contrato por escrito entre a PMSP,e a SABESP, para o fornecimento de agua no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 306/1996 (02/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 78/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 765/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 765/1996 (30/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/12/1995, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 03/01/1996, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMISSAO CONTRATO PRAZO SABESP VEREADOR OBRIGATORIEDADE TECNICO REVISAO APROVACAO VIGENCIA

Assuntos detalhados
PMSP ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA GARANTIA MULTA PRESTACAO DE SERVICO REDE DE AGUA REDE DE ESGOTO SERVICOS PUBLICOS TARIFAS FORNECIMENTO DESCUMPRIMENTO CLAUSULA
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
18/10/1997 14:41 FIN/Encaminhado para ATM
20/09/1996 17:00 FIN/Recebido
09/09/1996 16:20 LEG3/Encaminhado para FIN
28/08/1996 13:39 LEG3/Recebido
27/08/1996 17:22 FIN/Encaminhado para LEG3
23/08/1996 17:00 FIN/Recebido
23/08/1996 15:18 ADM/Encaminhado para FIN
02/07/1996 15:10 ADM/Recebido
02/07/1996 12:34 URB/Encaminhado para ADM
10/04/1996 12:00 URB/Recebido
03/04/1996 18:06 CCJ/Encaminhado para URB
03/01/1996 17:00 CCJ/Recebido
03/01/1996 13:20 ATM/Encaminhado para CCJ
03/01/1996 13:20 ATM Registro Inicial
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