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PROJETO DE LEI

PL 1592/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre altereção da Lei 11.123/91,alterando a redação do seu art.22, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 51/1996 (23/04/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/12/1995, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 46, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR LEI 11.123/1991 MEMBROS REMUNERACAO JORNADA DE TRABALHO DELIBERACAO TRABALHO REGIME DE TRABALHO

Assuntos detalhados
POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1996 18:47 ATM/Recebido
12/04/1996 14:32 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/1996 14:29 CCJ/Recebido
27/03/1996 14:27 ADM/Encaminhado para CCJ
08/03/1996 15:00 ADM/Recebido
08/03/1996 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/1996 15:29 CCJ/Recebido
29/12/1995 13:09 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1995 13:09 ATM Registro Inicial
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