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PROJETO DE LEI

PL 1586/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estende aos Beneficiarios de pensões deixadas por procuradores Municipais falecidos o direito ao recebimento da verba dos honorarios advocaticios, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1995, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 63, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BENEFICIARIO HONORARIOS ADVOCATICIOS IPREM PENSIONISTA PROCURADOR DO MUNICIPIO SERVIDOR APOSENTADO PENSAO PREVIDENCIARIA LEI 09.402/1981 PROVENTOS MORTE

Assuntos detalhados
OPCAO
Data de Encerramento 07/05/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
07/05/1996 18:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/1996 16:43 ATM/Recebido
14/03/1996 14:44 CCJ/Encaminhado para ATM
03/01/1996 17:00 CCJ/Recebido
28/12/1995 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1995 14:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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