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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta dispositivos ao art.35 da Lei.10544, de 31 maio de 1988,que dispoe sobre licitações,concursos contratações de serviços,obras,compras, alienações concessoes e licitações,da administração Direta e das Autarquias do Municipio, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/12/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/12/1995, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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27/12/1995, página 63, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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09/06/1997
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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