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PROJETO DE LEI

PL 1564/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE INS TRUÇÕES DE FUNCIONAMENTO E USO DE QUALQUER PRODUTO CO MERCIALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/12/1995, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 27, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FUNCIONAMENTO LINGUA PORTUGUESA TRADUCAO OBRIGATORIEDADE MANUAL UTILIZACAO PRODUTO IMPORTADO PRODUTO NACIONAL CATALOGO COMERCIALIZACAO

Assuntos detalhados
DEFESA DO CONSUMIDOR EMBALAGEM FOTOGRAFIA MULTA PUBLICIDADE REGULARIZACAO APREENSAO MERCADORIA INOBSERVANCIA LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) PROGRAMA DE COMPUTADOR
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
27/12/1995 12:46 CCJ/Recebido
26/12/1995 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1995 15:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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