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PROJETO DE LEI

PL 1470/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre incentivo fiscal para as pessoas juridi- cas que possuam empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/1996 (04/06/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/12/1995, página 38, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO EMPREGADOR EMPRESA IDADE IDOSO INCENTIVO FISCAL INDUSTRIA IPTU ISS LIMITACAO

Assuntos detalhados
PESSOA JURIDICA SAO PAULO ( MUNICIPIO ) CONCESSAO IMPOSTOS MEIA IDADE CERTIFICADO PAGAMENTO PERCENTAGEM CADASTRO CMSP INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA INFORMACAO INSCRICAO MERCADO DE TRABALHO RECEITA TRIBUTARIA SECRETARIA DAS FINANCAS COMPROVACAO AMPLIACAO EXERCICIO FINANCEIRO PRAZO VALIDADE PMSP SEDE QUANTIDADE
Data de Encerramento 15/06/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
07/05/1996 12:48 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:10 URB/Encaminhado para CCJ
29/02/1996 14:30 URB/Recebido
29/02/1996 14:04 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:17 CCJ/Recebido
20/12/1995 12:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 12:29 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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