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PROJETO DE LEI

PL 1427/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a dispensa imediata do pagamento de par- celas de IPTU para aposentados isentos do imposto, mediante apresentação dos documentos exigidos por lei e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/12/1995, página 37, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO CARNET DE PAGAMENTO INSS IPTU IRREGULARIDADE ISENCAO PENSIONISTA RENDA VITALICIA SECRETARIA DAS FINANCAS IMPOSTOS

Assuntos detalhados
LEI 11.614/1994 TRAMITACAO PAGAMENTO DOCUMENTACAO APRESENTACAO
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:37 ARQUIVO/Recebido
21/06/2002 12:35 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:10 GV50/Recebido
23/04/2002 16:09 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/1997 18:08 ATM/Recebido
19/06/1997 14:02 FIN/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 FIN/Recebido
28/04/1997 10:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/04/1997 11:06 SAUDE/Recebido
31/03/1997 17:52 ATM/Encaminhado para SAUDE
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:56 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1996 17:29 SAUDE/Recebido
12/09/1996 16:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/08/1996 16:04 ADM/Recebido
19/08/1996 12:01 URB/Encaminhado para ADM
08/04/1996 12:00 URB/Recebido
03/04/1996 18:34 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:17 CCJ/Recebido
20/12/1995 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 15:21 ATM Registro Inicial
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