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PROJETO DE LEI

PL 1422/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] Permite ao Executivo destinar 10% de todas as casas da COHAB,ja construidas no Municipio de São Paulo,aos policiais militares que residem em favelas, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 11/2004 (07/01/2004) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 120/1996 (27/08/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1298/2001 (29/05/2001) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 199/2003 (13/03/2003) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 753/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 753/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1121/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1121/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/12/1995, página 36, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COHAB / SP FAVELA HABITACAO POLICIAL MILITAR PRAZO AUTORIZACAO DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL PERCENTAGEM PMSP

Data de Encerramento 02/04/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2007 13:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2007 13:35 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 14:31 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:51 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:19 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:10 ATM/Recebido
30/12/2004 18:32 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:05 ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2004 13:27 ATM/Recebido
21/01/2004 14:29 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:00 LEG3/Recebido
04/12/2003 12:16 ATM/Encaminhado para LEG3
26/02/1997 15:09 ATM/Recebido
20/02/1997 11:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/1996 16:37 ATM/Recebido
28/08/1996 14:45 LEG3/Encaminhado para ATM
23/08/1996 16:20 LEG3/Recebido
23/08/1996 11:00 FIN/Encaminhado para LEG3
07/08/1996 15:00 FIN/Recebido
07/08/1996 13:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/1996 12:17 SAUDE/Recebido
31/05/1996 13:26 URB/Encaminhado para SAUDE
01/04/1996 12:00 URB/Recebido
29/03/1996 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:15 CCJ/Recebido
20/12/1995 12:39 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 12:39 ATM Registro Inicial
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