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PROJETO DE LEI

PL 1388/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de concessão de prazo para as empresas estabelecidas em zona Z1.desocuparem os imoveis, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/12/1995, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/12/1995, página 43, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ORGAOS MUNICIPAIS ADMINISTRACAO REGIONAL ATIVIDADES DESOCUPACAO EMPRESA ESCRITORIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL INDUSTRIA LEI 07.805/1972

Assuntos detalhados
LEI 08.001/1973 LOCALIZACAO PRAZO PROFISSIONAL LIBERAL ZONA RESIDENCIAL Z1 ZONEAMENTO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO INSTALACAO PRORROGACAO SOLICITACAO CONSULTORIO FUNCIONAMENTO IRREGULARIDADE PMSP
Data de Encerramento 09/04/1999
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/04/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/04/1999 13:08 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1995 11:57 CCJ/Recebido
14/12/1995 14:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/12/1995 14:33 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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